Lei 13.019 amplia incentivos fiscais para organizações da sociedade civil

Lei 13.019 amplia incentivos fiscais para organizações da sociedade civil

A partir de janeiro, quando entrar em vigor a Lei 13.019, organizações da sociedade civil passarão a ter acesso a benefícios que não mais exigirão uma certificação por parte delas. Dentre eles, está receber doações incentivadas de empresas, e também o de distribuir prêmios e realizar sorteios com o objetivo de captar recursos. Esses benefícios eram antes permitidos apenas às organizações certificadas como OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público) ou UPF (Utilidade Pública Federal) e foram agora ampliados a todas elas.

Para fazer jus a esses benefícios, o requisito principal previsto na nova lei é que as organizações tenham pelo menos uma das finalidades elencadas no artigo 3o. da Lei 9.790.

O texto da nova lei ficou o seguinte:

Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:

I – receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;

II – receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.

Fonte: http://www.captacao.org/

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